ocr: 19. Em relaçao à concessao de serviços publicos, assinale a atirmativa interramente correta: a)A outorga de serviço publico em regime de concessào nao depende de lei autorizadora, nem de licitaçào para escolha do particular, mas 0 ajuste deve ser formalizado com as "clausulas exorbitantes". b)A outorga de um serviço publico em regime de concessào depende de lei que a autorize e de prévia licitaçào, devendo a remuneraçao do contratado ser custeada pela Administraçao. c) As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços publicos responderào pelos danos que s ...
